Solicitação de Pagamento

• Solicitação de Pagamento do emissor da solicitação;
• Nota de Empenho;
• Documento Fiscal Eletrônico com ateste no corpo do documento e com assinatura ICP-Brasil ou ICP-Edu, conforme Portaria/UFES nº 489 de 31/05/2006;
• Declaração de situação do fornecedor no SICAF;
• Caso não tenha registro no SICAF ou alguma certidão esteja com prazo de validade vencida, complementar com o respectivo documento obtido diretamente com o órgão responsável, podendo ser:
  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certidão Negativa do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estadual/Distrital (referente ao domicílio do prestador, pesquisar na Secretaria de Estado da Fazenda);
  • Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipal (referente ao domicílio do prestador, pesquisar na Secretaria Municipal da Fazenda).

ATENÇÃO: Em caso de certidões vencidas ou SICAF não regularizado,  conforme Art. 31 da IN nº 3/SEGES/MP, de 26 de abril de 2018:

“I – constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
II – o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração; (...)”

Caso não ocorra a regularização no prazo dos 10 dias úteis mencionado acima, juntar aos autos os e-mails de notificação e os comprovantes de recebimento/leitura, para prosseguimento do processo.

• Se houver Impedimento de Licitar e Contratar vigente, apresentar relatório;
• Nos casos em que o fornecedor tenha algum benefício fiscal, ou seja, optante pelo Simples Nacional, deverá ser anexada a Declaração Original emitida em meio digital assinada pelo emissor com certificação ICP-Brasil ou cópia digitalizada do documento impresso devidamente assinado digitalmente pelo servidor que digitalizou o documento, conforme consta nos Anexos da IN RFB 1234/12:
  • Anexo II – DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 4º – Instituição de Educação ou Entidade beneficente de assistência social;
  • Anexo III – DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º – Entidade sem fins lucrativos;
  • Anexo IV – DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º – Simples Nacional.
• Para as empresas que optam pela desoneração da folha (INSS), apresentar declaração constante do anexo III da IN 1436/2013 RFB;
• Quando se tratar de contrato de prestação de serviço/obra, anexar o Relatório de Fiscalização completo com assinatura eletrônica do Fiscal designado;
• Autorização do Ordenador de Despesas.

• Nota de Empenho com a autorização de pagamento do Ordenador de Despesa da UFES;
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estadual/Distrital (referente ao domicílio do prestador, pesquisar na Secretaria de Estado da Fazenda);
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipal (referente ao domicílio do prestador, pesquisar na Secretaria Municipal da Fazenda);
• Número do PIS/PASEP, cópia do RG e CPF, e-mail;
• Folha de pagamento de pessoa física;
• Nota de Empenho em nome do INSS, para recolhimento de INSS patronal, no valor de 20% sobre o valor do serviço contratado.

• Solicitação de pagamento;
• Folha de pagamento;
• Autorização de pagamento pelo Ordenador de Despesas da UFES;
• Nota de Empenho.