Solicitação da Nota de Empenho

A emissão de Nota de Empenho será precedida de licitação, salvo se houver sido autorizada a sua dispensa ou inexigibilidade, mediante ato expresso, nos termos da legislação em vigor.

Para a solicitação da Nota de Empenho, a empresa deverá estar em situação regular. Dessa forma, é preciso obter algumas certidões solicitadas pelo órgão público, dentre elas:

• Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União junto à Receita Federal do Brasil;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho;
• Certidão de Regularidade do Empregador em relação ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

Cabe salientar que a relação de documentos necessários para anexar ao processo de empenho vai depender da modalidade de licitação.

Para contratos continuados, os empenhos somente podem ser feitos se houver contrato e o mesmo deve estar vigente.

Deverá ter autorização do Ordenador de Despesa da UFES, número do PIS/PASEP, cópia do RG e CPF, e-mail e obter as seguintes certidões:

• Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União junto à Receita Federal do Brasil;
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estadual/Distrital (referente ao domicílio do prestador, pesquisar na Secretaria de Estado da Fazenda);
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipal (referente ao domicílio do prestador, pesquisar na Secretaria Municipal da Fazenda).

Cabe enfatizar que será emitida Nota de Empenho em nome do INSS, para recolhimento de INSS patronal, no valor de 20% sobre o valor do serviço contratado.